TJMS 0864685-33.2024.8.12.0001
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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