TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL INCLUÍDA NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME" – PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERLIGA CREDOR E DEVEDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DE ACESSO RESTRITO E NÃO PÚBLICO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – SEGURO SAÚDE COLETIVO – TERMO DE ADESÃO – DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS – INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ – NULIDADE RECONHECIDA – REPETIÇÃO DO IND…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FRATURA DO PUNHO DIREITO – DANOS MORAIS – VALOR MAJORADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Reque…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ARTROPLASTIA DE JOELHO DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO COM BI-TREM EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA INGRESSO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL – RODOVIA DE PISTA SIMPLES – PERÍODO NOTURNO – CHUVA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM PRUDÊNCIA – RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA – DANOS MORAI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA – EMPRESA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO CONCESSIONÁRIA – RESPONSABILIDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO LOTEAMENTO – TEOR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, SEM PERDA DA EXIST…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSENTAMENTO RURAL. F…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RITUXIMABE – TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) – USO OFF LABEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA – TEMA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELÉTRICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA – TEMA 1.282 DO STJ – RESPONSABILIDADE OB…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACO NA PISTA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DO CONDUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado o nexo…

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – PRELIMINAR – PERDA DO OBJETO – AFASTADA – DIREITO À SAÚDE – INSERÇÃO NO SISREG – PRIORIDADE A SER CUMPRIDA EM 3 HORAS – TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL – DEMORA NO CUMPRIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEITA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MATERIAL E MORAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, PELO FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO OB…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INSUFICIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO – NÃO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO – REDE PÚBLICA DE SAÚDE – APENDICITE AGUDA – DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE – CO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – CADEIA DE CONSUMO – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – PACOTE TURÍST…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II, DO CPC E TE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE REALIZADO E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ERRO MÉDICO – RECURSO DOS RÉUS (GESTORA DO HOSPITAL PRIVADO E MÉDICOS) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GESTORA DO HOSPITAL PRIVADO – AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA (ASSINATURA INVÁLIDA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REALIZADA DE FORMA VEXATÓRIA EM REDES SOCIAIS - EXPOSIÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA DEVEDORA EM GRUPOS DE AMPLO ALCANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HIPOTIREOIDISMO (CID I10, E11, E78, E038). DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793…