TJMS 0800481-16.2025.8.12.0010
GERALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME– TEMA 06 e 1234 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0801255-09.2023.8.12.0045
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TJMS 0832674-87.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA ANTES DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Provado q…
TJMS 2000254-89.2024.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1126. VIOLAÇÃO À NORM…
TJMS 0800646-74.2023.8.12.0029
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS – TEMA 106 DO STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS - DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO PROPO…