TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO AUTOMOTOR – INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME VINCULADO A FINANCIAMENTO CONTRATADO POR TER…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO POR COMANDO EXPRESSO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E TAMBÉM EM LEI FEDERAL. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMP…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDEN…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR. TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTE…

APELAÇÃO CÍVEL – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ASSINATURA DIGITAL – DOCUSIGN – MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO – INVALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RES…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA PÚBLICA – CULPA CONCORRENTE - IMPRUDÊNCIA - CONDUZIR VEÍCULO MOTOCICLETA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH – PROCEDÊNCIA PAR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO ENDEREÇO INFORMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR. INSER…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTRODESE LOMBAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. IMP…

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO À COBRANÇA DOS PREJUÍZOS À SEGURADORA – CULPA PELO SINISTRO COMPROVADA - GASTOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - SENTENÇA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS – DANOS M…

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TEMA…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DEVER DE FAZER PARA TRATAMENTO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – REJEIÇÃO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA – INDENIZ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 47/20…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ADVOGADO E CLIENTE – VALORES LEVANTADOS EM AÇÃO ANTERIOR – HONORÁ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE INTERNET – FATURA PAGA EM DUPLICIDADE – VALOR NÃO COMPENSADO NAS FATURAS SEGUINTES – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – AM…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO FUNCION…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENT…

APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO SUS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E D…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, FATURAS, NOTAS FISCAIS E…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORA E UMA DAS CORRÉS. EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS. AUSÊNCIA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TEMA 6 DO STF. SÚMULA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AFASTADA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. PRELIMINAR DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA – TEMA 1.282 DO STJ – RESPONSABILIDADE…

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA PELAS PARTES – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA e NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – ACIDENTE DE TRÂNSITO…