TJMS 0801998-35.2025.8.12.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO (CID F19.9) – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA – BLOQUEIO DE…
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TJMS 0801432-71.2021.8.12.0035
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TJMS 0801232-37.2021.8.12.0044
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