TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA – MÉRITO - LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. ABRANGÊNCIA RESTRITA A RECURSOS ESPECIAIS. MÉRITO. DÍVIDA PR…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – AUTOR (87 ANOS) PORTADOR DE ALZHEIMER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – NECESSIDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA – DEFERIMENT…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM PROCESSOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSOS NÃO CONH…

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO COM NEUROCIRURGIÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A responsabilidad…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – DIALETICIDADE – AFASTADA – LEGITIMIDADE PASSIVA E COBRANÇA OU DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA – MANT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – GRUPO DE WHATSAPP CRIADO POR GENITORA PARA FINS DE AVERIGUAR SUPOSTA SITUAÇÃO OCORRIDA DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 7…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – INTERESSE DE AGIR – AFASTADO – LEGITIMIDADE PASSIVA E COBRANÇA OU DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA – AF…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – PRODUÇÃO ANTECIPADA DOS DOCUMENTOS – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – SEM ÔNUS…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. PARECER DO NATJUS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTE…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – PROCESSO ADM…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – SERASA LIMPA NOME – PORTAL COM FUNÇÃO DE INFORMAR AO CONSUMIDOR/DEVEDOR NELE CADASTRADO…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (NEUROCIRURGIA) – COLUNA VERTEBRAL – PACIENTE COM DOR CRÔNICA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 196 DA…

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANTIDA -…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE SOM…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR SACRAL – INCONTINÊNCIA FECAL (CID R15) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – NÃO ACOLHIMENTO – COM…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA INAFAS…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE RÉ (SERASA) EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO AUTORAL QUE ENVOLVE REPARAÇÃO POR DANO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE COBRANÇA DE D…

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE PARA FINS FISCAIS. ART. 292, II E § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.313/STJ. PRELIMINAR DE AUS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA SAÚDE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A regra nas prestações de s…

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE TÓRAX COM CONTRASTE ARTERIAL PARA TEP – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA – SENTENÇA MANT…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DOCUMENTOS DO SINISTRO - SUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITO DO PRODUTO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor i…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – INDEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROP…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR INDE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO AFASTADA – DA RELAÇÃO JURÍDICA F…

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA REVERSA DE OMBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO MUN…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ…