TJMS 0801970-31.2025.8.12.0029
GERALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – AUTOR (87 ANOS) PORTADOR DE ALZHEIMER – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIO…
TJMS 0801831-88.2024.8.12.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO GENÉRICO AFASTADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SE…