TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO – GOLPE APLICADO POR ESTELIONATÁRIO VIA WHATSAPP – PRETENSA LIBERAÇÃO DE VALORES JUDICIAIS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE…

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO – ART. 1.030, II, CPC – SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA CASA BANCÁRI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESALINHAMENTO CONGRUENCIAL – REJEITADA – MÉRITO – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE ANTERIORIDADE – INSCRIÇÃO IRREGULAR – DANOS MORAIS AFASTADOS – SÚMULA 38…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – RECURSO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – DESCONTOS DE MENSALIDADE, EM CONTA BANCÁRIA, A TÍTULO DE S…

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO…

DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – MANUTENÇÃO DA SE…

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – ALEGAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. |Nas hipóteses de colis…

Apelação Cível – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – M…

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA VIA AD…

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. É improcedente o pedido de cobrança de seguro DPVAT quando não há prova da invalidez per…

RECURSO DE APELAÇÃO – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS. O microssistema do superendividamento visa assegurar ao consumidor superendividado o resgu…

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA – NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA – PROPAGANDA ENGANOSA – ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – PROMESSA DE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (ERRO MÉDICO) - ÓBITO DE MENOR EM ATENDIMENTO HOSPITALAR – ALEGADO ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL – UTILIZAÇÃO DE LAUDO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. R…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINIST…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DEMORA EXCESSIVA. PROCEDIMENTO ELETIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – FRAUDE…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DIALETICIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – INCIDÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – TEMA 1085 DO STJ – L…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA – ALEGADO INADIMPLEMENTO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – DOCUMENTO UNILATERAL COM CARIMBO DE FUNC…

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA – AFASTADA – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO MEDIANTE FRAUDE – PERÍCIA JU…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINAN…