TJMS — Geral

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS EM EL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA…

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADOS. TEMAS N.º 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DE…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO À COBRANÇA DOS PREJUÍZOS À SEGURADORA – CULPA PELO SINISTRO COMPROVADA - GASTOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA 90 (N…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME– TEMA 06 e 1234 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHE…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – PRETENSÃO DE CONSIDERAR PERÍODO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO D…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - SENTENÇA QUE DIRE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO OFICIAL FORENSE (MÉDICO LEGISTA). ELIMINAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO PORTADOR DE DISCROMATOPSIA (DALTONISMO). AUSÊNCIA D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DECRETO N.º 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADO. EMPRÉS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO / ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – TAXA DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONT…

REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. VALIAÇÃO COM NEUROCIRURGIÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A responsabilidade…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. REJEITADA. MÉRITO. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRENTISTA NÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APELAÇÃO DA SEGURADORA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR – PORTABILIDADE DE CRÉDIT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO REALIZADO SOMENTE NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NA DECISÃO DE SANEAME…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE PIX FRAUDULENTO. GOLPE. BENEFICIÁRIO DIVERSO DA CONCESSIONÁR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM – DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO – SÚMULA 404/STJ – SENTENÇA DE IMPROC…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA AUTORA –…

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO – ACOLHIDA – RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃ…

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PAR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE RURAL – MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (ENERGIA SOLAR) – FATURAMENTO POR MÉDIA (LEITURA PLUR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL/AGENTE DE LIMPEZA – ADICIONAL DE INSALUBR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DOENÇA DE PARKINSON (CID 10: G 20) – LEVODOPA 200MG + BENZERAZIDA 50 MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ART. 196 DA CF/88 – RESPONSABILIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO DE CIRURGIA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL – H…

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS – TEMAS 6 E 1234, DO STF – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS E DA IMPRESCIND…

APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO DO REQUERIDO - PRELIMINARES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O PRETEXTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PLEI…