TJMS 0800454-29.2024.8.12.0055
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DOENÇA DE PARKINSON (CID 10: G 20) – LEVODOPA 200MG + BENZERAZIDA 50 MG –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800212-13.2022.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA - rESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS – ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO REDE ELÉTRICA- NÃO COMPROVADO- AUSÊNCIA…