TJMS 0801035-56.2024.8.12.0051
GERALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME– TEMA 06 e 1234 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 61 –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0801292-52.2025.8.12.0017
RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO AO MUNICÍPIO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDER…
TJMS 0809042-30.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO…
TJMS 0860302-46.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECRETO N.º 11.150/22. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Man…
TJMS 0808385-97.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS QUITAÇÃO DA FATURA – PAGAMENTO REALIZADO EM ATRASO E EM DIA NÃO ÚTIL – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO SUPRIDO PELA APRESE…