TJMG — Trabalhista

INDENIZAÇÃO - EMPREGADO - DISPENSA - EMPREGADOR - ILICITUDE - AUSÊNCIA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não havendo ilicitude nos atos do empregador em dispensando o empregado, obrigando-o a ajuiza…

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA. - Na ausência de prova documental hábil a comprovar os rendimentos da vítim…

ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTRUMENTALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A PIS/PASEP E FGTS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DO AGENTE PARA PRÁTICA DO ATO. EXP…

ALVARÁ JUDICIAL - PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SALDO DE FGTS E PIS/PASEP - MEAÇÃO - EXPEDIÇÃO DEVIDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a mãe do menor constitui regulares procuradores para defenderem os i…

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DEPENDENTES - INSS - RECEBIMENTO FGTS. A Lei 6.858/80 determina que os valores referentes às contas individuais de FGTS serão recebidos pelos d…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OPÇÃO PELOS DEPÓSITOS DE FGTS QUANDO DA TRANSFORMAÇÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CULPA, ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ALVARÁ. Resíduos de FGTS. Filhos. Beneficiários. Requerimento formulado pela mãe. Habilitação dos herdeiros. Deferimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO NO DEPÓSITO DE FGTS. NÃO EFETUAÇÃO. FATO CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA DE DOR PSICOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Atos corriqueiros como a não efetuação de pagamento de FGTS não é capaz de causar dor psi…

Não havendo prova de que o viúvo era dependente da falecida inscrito junto ao INSS, conforme dispõe a Lei nº 6.858/80, correta a decisão de que não faz ele jus ao FGTS.

ALVARÁ JUDICIAL - DEPÓSITOS DE FGTS - BLOQUEIO JUDICIAL - DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Se o autor não traz, junto à inicial, documentos essenciais ao aforamento do procedimento, descumpre o disposto no art. 283, do CPC, acarre…

AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DEVIDO AO DESCONHECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS VINCULADAS PELO MUNICÍPIO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO DA R. SENTENÇ…

""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - L.E.R - CULPA DA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO. - Com relação à ação civil de reparação do dano derivada do acidente do…

FGTS - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO CONTROVERTIDO - INDEFERIMENTO. Inexistindo nos procedimentos de jurisdição voluntária lide e dilação probatória, não há como deferir o pedido de alvará formulado pa…

Indenização - Acidente do trabalho - Servidor municipal - Coleta de lixo urbano - Colisão de veículos - Danos morais e materiais - Pessoa jurídica de direito público. Responde o empregador pelo acidente de trabalho ao…

ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONCUBINA - EXTINÇÃO MANTIDA. Não possui, a possível concubina, legitimidade para postular levantamento de PIS e FGTS do falecido companheiro, se não há prova…

Indenização. Acidente no trabalho. Imprudência da própria parte. Comprovada a desqualificação do empregado para o trabalho que o vitimou, e não havendo nenhuma informação de que o estava fazendo por determinação superior…

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA - DOLO - CULPA - PROVA - AUSÊNCIA. Não provando a servidora pública, acidentada no trabalho, que o seu empregador tenha concorrido para a ocorrência do evento, seja…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA. Com relação à ação civil de reparação do dano derivada de acidente de trabalho, a responsabilidade é subjetiva, e…

ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS E FGTS. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO. É ser confirmada sentença que dá pela ilegitimidade ativa da requerente, para o pedido de alvará jud…

Alvará Judicial. Levantamento de Créditos Complementares do FGTS. Concessão. Caixa Econômica Federal. Apelação. Terceira prejudicada. Legitimidade. A Caixa Econômica Federal é a agente operadora do FGTS, a quem compete c…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EX-EMPREGADO QUE É FORÇADO A INGRESSAR EM JUÍZO PARA RECEBIMENTO DE DIREITOS QUE O EX-PATRÃO SE RECUSOU A PAGAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CO…

Cobrança - Município de Lima Duarte - Verbas Trabalhistas devidas - Indenização por danos morais - Impossibilidade - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada parcialmente.

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FGTS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - IMPLEMENTAÇÃO -TRANSFERÊNCIA DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Restando comprovado, pelos elementos trazidos aos autos, que, em razão de…

ADMINISTRATIVO - FGTS - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO TRABALHADOR - MUNICÍPIO - FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECORRER. Falece legítimo interesse ao Município para recorrer de decisão…

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DO FGTS. INIDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS E PERÍODO DO DÉBITO. AVILTAMENTO DO ART. 82 DA LEI FALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO - DÍVIDA DO MUNICÍPIO - RELAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - QÜINQÜÊNIO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

INDENIZAÇÃO - Acidente do trabalho - Inocorrência dos pressupostos legais - Lesões de causas não ocupacionais - Ausência do nexo causal entre a atividade laboral e o dano sofrido e incomprovada a inobservância, pelo emp…

RESÍDUO DE FGTS - ALVARÁ - UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSA DE PROVA JUDICIAL. Em se tratando de resíduo de FGTS, a ser recebido pela companheira, a prova da união estável, feita por documentos e de maneira consistente, dispens…

PIS - FGTS. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA. MENOR IMPÚBERE. TUTELA DE SEUS INTERESSES. LEI 6858/80. RECURSO NÃO PROVIDO. A expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas a filho menor, pelo pai falecido,…

PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇO - VERBAS TRABALHISTAS - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. A falta de cumprimento de obrigações trabalhistas não gera danos morais. É ônus do autor trazer as provas de se…