Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-14publicado em 2003-09-05
TRABALHISTA
Cobrança - Município de Lima Duarte - Verbas Trabalhistas devidas - Indenização por danos morais - Impossibilidade - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada parcialmente.