TJMG — Trabalhista

FGTS - DEPOSITOS - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - LEGITIMIDADE. À Caixa Econômica Federal é atribuída a legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao FGTS, na qualidade de gestora do fundo de investimento. Prelim…

Procedimento de Jurisdição Voluntária - Pedido de Alvará - Desconto - FGTS do Alimentante - Existência de acordo expresso, prevendo o referido desconto - Possibilidade. - A jurisprudência moderna vem se posicionando no…

DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA - REVISTA DE INFORMATIVO TÉCNICO - EX-EMPREGADO - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER OU PREJUDICAR - INEXISTÊNCIA DE DANOS. A divulgação de fotografia de ex-empregado, vei…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - APELAÇÃO - INSALUBRIDADE - PERICULOSIDADE - NÃO CUMULATI…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE -COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Comprovada a invalidez total…

ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preenchidos os requisitos…

APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA - APTIDÃO PARA O TRABALHO - NEGAR PROVIMENTO. - O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade temporária, por período superior a quinze dias, do segurado para o trabalho…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovada a invalidez total e permanente, bem como…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VOTO VENCIDO. Comprovada a invalidez total e permane…

Apelação Cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de valor correspondente ao FGTS. Morte do titular da conta. Beneficiária. Menor absolutamente incapaz. Quantia necessária à educaçã…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS POR EX-EMPREGADOR. PROVA. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO HIPOTÉTICO. Afasta-se o dever de indenizar quando a parte n…

ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO VALOR PIS/PASEP - MENORES - RESPEITO A SEUS INTERESSES - LEI 6.858/80 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto na Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quanti…

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ABONO DO PIS - SUCESSORES - INSTRUMENTO LEGAL - PROCEDÊNCIA. Pela redação da Lei 6.858, de 1980, bem como pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego, há exigência de ordem judicia…

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS - RECURSO DESPROVIDO. ""Inexiste direito à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Se…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VOTO VENCIDO. Comprovada a invalidez total e permane…

- - ÇÃ - - . empregadora responde pelos acidentes ocorridos com seus empregados durante o eercício do labor, à consideração de que a culpa eclusiva da vítima é afastada pelo só fato de que deveria o empregado…

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE, EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ASSUMIU TITULARIDADE DE CARGO PÚBLIC…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - CLÁUSULA DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO - PAGAMENTO PELA SEGURADORA. O benefício previdenciário de aposen…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O benefício p…

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 44.035/05 - ATIVIDADE SUJEITA AO PODER DE POLÍCIA - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL E REGULARIDADE PARA COM O FGTS - EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. A exig…

INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO - PAGAMENTO PELA SEGURADORA. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez,…

ORDINÁRIA - POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECONHECIMENTO -CORREÇÃO - PERCENTUAIS. A correção monetária a ser aplicada nos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), servirá de…

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO - AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A procedência do pedido de indenização por acidente de trabalho exige, além do dano e relação de causalidade, a c…

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA ORIGINÁRIA DE AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE FGTS - MORTE DO TITULAR - DEPENDENTES NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DAQUELA AÇÃO E, NÃO, DO RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - PEDIDO ACOLHIDO - DIVI…

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. É direi…

ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR DE FGTS/PIS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. A requerente carece de interesse processual, tendo em vista que o levantamento dos valores re…

MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE - ATO ILEGAL - VALIDADE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE FGTS - SENTENÇA CONFIRMADA. No caso específico dos autos, a empresa impetrante não se encontrava em situa…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS. CONTA VINCULADA DE FGTS. ARTIGO 359, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em ação cautelar de exibição de documento não cabe aplicar a sanção do Artigo…

Processo Civil. Requerimento de alvará para autorizar o pagamento de FGTS, PIS e PASEP a beneficiário de segurado falecido. Lei 6.858/80. Beneficiário menor de idade. Liberação para saque por representante legal do menor…

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA A (FGTS E PIS) TITULAR FALECIDO - OPOSIÇÃO AO SAQUE DO FGTS COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DE TERCEIRO…