TJMG — Trabalhista

FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL - LIBERAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. Correta a liberação de verba do FGTS a servidor municipal, cujo crédito deflui de vínculo que antes era sob a égide da CLT, principalm…

Indenização - Acidente do trabalho - Servidor portador de doença ocupacional - Responsabilidade do município empregador - Insuficiência de provas - Improcedência do pedido - Desprovimento recursal.

COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. FGTS E ANOTAÇÃO EM CTPS INDEVIDAS. A servidora, ainda que contratada de forma irregular, deve…

Ação Civil de Ressarcimento de danos. Lei nº 8.429/92. Atos de improbidade administrativa. Ausência de procedimento licitatório para aquisição de materiais empregados em obras públicas.

Processual Civil e Comercial. Habilitação. Falência. Caixa Econômica Federal. Crédito. FGTS. Origem. Comprovação. Ausência. Em sede de habilitação de crédito, não existindo nos autos documento que comprove a origem dest…

Cobrança. Servidor Público. Salários. Retenção indevida pelo Município-Empregador, ao argumento de irregular provimento. Irrelevância, em face da efetiva prestação de serviços. Pedido deferido. Sentença confirmada, em re…

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR - ART. 192 DA CLT - INAPLICABILIDADE - MOTIVO - ADOÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇ…

SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA - PROVA - AUSÊNCIA - FGTS - IMPROCEDÊNCIA. Não havendo nos autos prova de que o servidor público foi contratado sob a égide do regime celetista, há de ser julgado improce…