Decisão · TJMG

TJMG 0001480-58.2002.8.13.0049

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-09-08publicado em 2005-09-23

TRABALHISTA

CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO NO DEPÓSITO DE FGTS. NÃO EFETUAÇÃO. FATO CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA DE DOR PSICOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Atos corriqueiros como a não efetuação de pagamento de FGTS não é capaz de causar dor psicológica a ensejar danos morais.

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