TJMG 3266095-43.2000.8.13.0000
TRABALHISTAAÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FGTS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - IMPLEMENTAÇÃO -TRANSFERÊNCIA DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Restando comprovado, pelos elementos trazidos aos autos, que, em razão de…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0089685-61.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVID…
TJMG 0584590-50.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO…
TJMG 0219562-20.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5042711-30.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - TEMAS 612 E 916 - REPERCUSSÃO GERAL DO STF - NULIDADE RECONHECIDA - ADICIONAL - LOCAL DE TRABALHO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.…