TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - CONSTATAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO PROPORCIONA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LESÃO DIVERSA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE - ABATIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. O autor deve rec…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA - VALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA -PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. 1. O laudo pericial, produzido em mutirão de conciliação do DPVAT, reputa-se pl…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INEQUÍVOCA CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -NÃO COMPROVAÇÃO. - Diante da…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE AO GRAU…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. 1. O dever de indenizar exige dano. 2. Diante da constatação de culpa concorrente, a fixação da indeni…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE RÉ - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O julgamento do fe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA PARA O PA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. - A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O auxílio-a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A indenização do seguro DPVAT, em casos…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA E LANÇAMENTO DA DÍVIDA NO SISTEMA DE PON…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÊMIO NÃO QUITADO OU QUITAÇÃO COM ATRASO. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE AINDA QUE A VÍTIMA SEJA O PRÓPRIO MOTORISTA INADIMPLENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - INOC…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA…

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 3º, §1º, II E ANEXO DA LEI Nº 6.194/74. READEQUAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. - À luz dos critérios do artigo 3º, §1º…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. É cabível a indenização decorre…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. PROVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VALOR. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. INVALIDEZ. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRAT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista que o laudo pericial foi co…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - CARÁTER SOCIAL DO SEGURO - PAGAMENTO DEVIDO - SUCUMBÊNCIA MÍNIM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - REJEIÇÃO -EXTINÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VÍTIMA NÃO HABITI…

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 do STJ. TABELA ANEXA À LEI 11.49…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA - CERCEAMENTO DEFESA -OCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Consoante regramento do art. 751 do CPC torna-se imp…