TJMG 5000693-58.2020.8.13.0486
GERALEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 3º, §1º, II E ANEXO DA LEI Nº 6.194/74. READEQUAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
- À luz dos critérios do…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - PREJUÍZO CONFIGURADO - QUANTUM. Reconhecida a inexistência de débito, a inscrição negativa do pretenso devedor é indevida e suficiente para gerar…