TJMG 5005353-41.2022.8.13.0352
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE AO GRAU DA INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.
1. Nos termos do art.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0005087-04.2015.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES PERMANENTES. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Consoante regra do artigo 333 do CPC de 1973, cab…
TJMG 0613865-48.2016.8.13.0000
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DECLARADA POR JUÍZA DE DIREITO - ARTIGO 145 INCISO I DO NCPC - AMIGO ÍNTIMO - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ANOTAÇAO DA SUSPEIÇÃO E A…
TJMG 3521007-11.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - MENSALIDADES ESCOLARES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TERMO INICIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - ÍNDICE VÁLIDO. 1. Em ação de cobrança de mensalidades escolares, a atualização monetária e os jur…
TJMG 0036214-73.2011.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM OPOSIÇÃO. USUCAPIÃO ALEGADO NA DEFESA E NA OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. Impossível o acolhimento da pretensão reivindicatória…