TJMG 5001578-94.2021.8.13.0338
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA APÓS 03/09/2014. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. REEMBOLSO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇAO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, é elemento imprescindível à…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5081181-28.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MOTOCICLETA ESTACIONADA - QUEDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ENTRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O seguro…
TJMG 5000154-83.2016.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇ…
TJMG 5000705-72.2022.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMUL…
TJMG 5152148-98.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMENENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI 11.945/2009 - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Deve-se observar a correta adequaç…