TJMG 0070000-72.2018.8.13.0352
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA
- Nos termos da Súmula nº 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0990355-54.2003.8.13.0433
Indenização por Danos Morais - Suspensão no fornecimento de água. Inadimplência. Transtornos que não podem ser admitidos como lesivos ao patrimônio moral. Pedido improcedente. Recurso improvido.
TJMG 0004944-08.2001.8.13.0702
TESTAMENTEIRO - ATRIBUIÇÕES - LIMITES - ART. 1.137 DO CPC. Nos termos do art. 1.137 do CPC, o testamenteiro pode pedir ao juiz todos os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias, mas não pode extrapola…
TJMG 0279155-94.2002.8.13.0702
INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Se a prisão preventiva foi efetuada por autoridade policial em obediência às normas legais que regem a espécie, tal fato não enseja indenização…
TJMG 0020347-56.2002.8.13.0710
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE IRREGULAR - DANO MATERIAL - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. As concessionárias de serviço público respondem objetivamen…