TJMG 5000798-74.2019.8.13.0549
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA- COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI Nº 11.482/07 - PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA - OBSERVÂNCIA PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.
I - Na hipótese de sinistro ocorrido após a entrada em vigor da MP n. 340, de 29.12.2006,…
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A negativação indevida nos cadastros de restrição ao crédito abre azo à indenização por danos morais cujo…