TJMG 5001263-85.2021.8.13.0073
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESNECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inadimplência do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0923857-83.2006.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - SATISFAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
- Resultando cumprido os requisitos à procedência do pleito declaratório da pretensão aquisitiva, imperiosa a manutenção da sente…
TJMG 0057352-56.2010.8.13.0153
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - QUITAÇÃO - PROVA.
Na ação monitória, provada a existência da dívida e não provada a quitação deduzida, a constituição de título executivo judicial é de rigor.
Recurso não provid…
TJMG 0011726-04.2011.8.13.0145
DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - ARTIGOS 1.126 E 1.128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO - DETERMINAÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENT…
TJMG 0030387-31.2011.8.13.0145
Ementa: A adoção de critério puramente cronológico para impedir a matrícula de aluno no ensino fundamental ofende a razoabilidade, notadamente se realizado através de mera resolução, já que ninguém é obrigado a fazer ou…