TJMG 5000121-63.2021.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO.
- Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que o proprietário seja a vítima do sinistro.
- Eventual…
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Ementa: A adoção de critério puramente cronológico para impedir a matrícula de aluno no ensino fundamental ofende a razoabilidade, notadamente se realizado através de mera resolução, já que ninguém é obrigado a fazer ou…
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APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DOENÇA DE TRABALHO - PERDA DA AUDIÇÃO - REDUÇÃO COMPROVADA DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. A perda da audição, em qualquer grau e em decorrência de doença de trabalh…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
Somente há o direito à indenização do seguro DPVAT quando comprovada a situação de invalidez permanente.
TJMG 0676579-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
- Não cabe conceder tutela antecipada, em aç…