TJMG 5000459-78.2022.8.13.0689
GERALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - VÁRIOS SEGMENTOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO - TETO LEGAL.
1. A necessidade de prévio pedido administrativo para que se tenha configurado o interesse processual alusivo à propositura de ação de cobrança de indenização securitária do DPVAT não se confunde com o exaurimento da via…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: < AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL- CONTEÚDO PROBATÓRIO FRAGILIZADO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há que se falar em ressarc…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- Para recebimento da indenização devida a título do seguro obrigató…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - NOTA FISCAL - ASSINATURA - DISPENSÁVEL - DOCUMENTO HÁBIL.
I - É possível o ajuizamento de ação monitória quando o credor possuir…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COMPROVADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.
Comprovado o fornecimento de determinado bem e inexistindo prova da sua qui…