TJMG 0018835-52.2017.8.13.0697
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se a perícia médica…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0019872-45.2005.8.13.0177
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. Em ação de usucapião, a ausência de citação de todos os confrontantes, não suprida pelo comparecimento espontânea…
TJMG 0039925-57.2011.8.13.0720
EMENTA: CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE FORMAL - VÍCIO NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE VONTADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - DESRESPEITO À LEGÍTIMA - IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQU…
TJMG 0847221-72.2008.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU…
TJMG 0082810-61.2010.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DOCUMENTO AUTENTICADA DIGITALMENTE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DO TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PART…