TJMG 0016472-12.2015.8.13.0520
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - PODER DE POLÍCIA - MULTA: INDEVIDA. 1. É indevida a multa aplicada ao ente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0717837-55.1999.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. A ação de prestação de contas se destina a apurar o saldo realmente existente em fa…
TJMG 2772761-93.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. O causador do acidente deve indenizar a associação/seguradora pelo valor gasto para reparo do veículo segurado.
TJMG 0816391-37.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A…
TJMG 5002309-10.2018.8.13.0625
Apelação cível - Aprovação de testamento público - Preliminares - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Não acolher - Testamento posterior - Cláusula revogatória expres…