TJMG 5046965-36.2023.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ENTREVISTA COM O CURATELANDO - ART. 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DO ATO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5177262-39.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL…
TJMG 5208077-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão d…
TJMG 5000189-03.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE VERIFICAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS.
- Nos termos da Súmula 257 do STJ, a i…
TJMG 5000680-96.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Tratando-se de negativação indevida, eme…