TJMG 5002614-08.2019.8.13.0512
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - IINVALIDEZ PARCIAL- INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0006197-66.2014.8.13.0543
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - REJEIÇÃO -EXTINÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
TJMG 5001509-69.2019.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VÍTIMA NÃO HABITI…
TJMG 5016119-13.2021.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 do STJ. TABELA ANEXA À LEI 11.49…
TJMG 5003058-29.2017.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA - CERCEAMENTO DEFESA -OCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Consoante regramento do art. 751 do CPC torna-se imp…