TJAC 0100473-82.2026.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REESTRUTURAÇÃO…
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TJAC 0101431-73.2023.8.01.0000
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TJAC 1000284-50.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOST…