TJAC 0703836-90.2024.8.01.0002
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE DÍVIDAS CONSIGNADAS. INEXISTÊNCIA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0700561-87.2016.8.01.0011
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA HÍBRIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO E REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA APENAS SOBRE A PARTE…
TJAC 0700111-53.2021.8.01.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACREPREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADMISSÃO EM 1986, SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSENTE. REEN…
TJAC 0101130-29.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Argumentos que ensejam inovação recursal ou insubsistentes; 2. A decisão guerreada revelou-se contrária aos interesses da…
TJAC 0100761-35.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Desprovida a hipótese de omissão, exsurge o propósito da Embargan…