TJAC 0702129-61.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DOS…
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TJAC 0100217-13.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. INVIABILID…
TJAC 0100429-34.2024.8.01.0000
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TJAC 0800133-33.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR FLUVIAL PARA ESTUDANTES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE…