TJAC 1002496-10.2025.8.01.0000
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TJAC 0000506-49.2012.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO PENAL. ART. 109 E 114 DO CP. INAPLICABILIDADE DO PR…
TJAC 0019826-88.2012.8.01.0001
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TJAC 0701260-06.2024.8.01.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE MULTA RESSARCITÓRIA, MULTA PR…