TJAC 1002806-16.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0802823-48.2016.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º…
TJAC 1002425-08.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO D…
TJAC 0018976-34.2012.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJAC 1002082-12.2025.8.01.0000
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS. INTERVENÇÃO ESTATAL EM CONTEXTO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…