TJAC 1001049-84.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1000723-90.2026.8.01.0000
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TJAC 1000685-78.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ERROR IN PERSONA. USURPAÇÃO DE IDENTIDADE. VINCULAÇÃO INDEVIDA A PROCESSO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS JUDICIAIS E POLICIAIS.…
TJAC 1000997-54.2026.8.01.0000
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS…
TJAC 0100446-02.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PENA DE MULTA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. C…