TJAC 1000420-47.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO FORMULADO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.…
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TJAC 0803435-44.2020.8.01.0001
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TJAC 0802823-48.2016.8.01.0001
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