TJAC 0000422-28.2024.8.01.0002
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO POSTERIOR DO QUADRO CLÍNICO. LAUDO…
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TJAC 1000258-18.2025.8.01.0000
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TJAC 0000021-88.2022.8.01.0005
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NECESSITE DE ESFORÇO FÍSICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença…
TJAC 0700132-76.2023.8.01.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Açã…