TJAC 0720941-83.2024.8.01.0001
PROCESSUALCIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ABUSIVIDADE DE…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMEN…
TJAC 0102903-75.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu…
TJAC 0100094-78.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMEN…
TJAC 0102828-36.2024.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Execução Penal visando a transferência do…