TJAC 0700542-31.2023.8.01.0013
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESERÇÃO RECURSAL.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1000918-12.2025.8.01.0000
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TJAC 0100460-20.2025.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/2024. EXECUÇÃO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI. IRRETROATIVIDADE DA L…
TJAC 1000943-25.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.188/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRETENSÃO…
TJAC 0101262-18.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEVER DE COBRANÇA EM AÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RE…