TJAC — Consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SÚMULA N. 530 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DADOS CADASTRAIS, HI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO ORIGINÁRIA POR INADIMPLEMENTO. CONTINUIDADE DO CONSUMO APÓS O CORTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE RELIGAÇÃO. ALEGAÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PESO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA COMPANHIA AÉREA PARA TRANSPORTE EM CABINE. NEGATIVA DE EMB…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BAN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ORIGEM, COMPOSIÇÃO, EXIGIBILIDADE E VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO DÉBITO. VALORES ATRI…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. R…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DES…

BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. FATO SUPERVENIENTE ESTRANHO À LIDE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. EMBARGOS C…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE CERC…

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO. ROL DA ANS. TEMA 1.069/STJ. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONH…

CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. FRAUDE BANCÁRIA. PIX. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. ENGENHARIA SOCIAL. COMPARTILHAMENTO DE TELA DO APARELHO CELU…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECUSA DE RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADE…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ANÁLISE. FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A inversão do ônus da prova a…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESPESAS HOSPITALARES. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO DE LUXO. FATO SUPERVENIENTE. DESCARTE UNILATERAL DO MOTOR PELA FABRICANTE. INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL. CERTEZA TÉCNIC…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.061/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. NULIDADE. ART. 272, §5º, DO CPC. RECOMPOSIÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICA…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRELIMINARES. NO CONHECIMENTO DO R…

CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. COLHIMENTO PARCIAL DA PREFACIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO 1º APELO (BANCO). PRELIMINARE…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDO – PASEP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO NACIONAL. REJEITADA. MÉRITO. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL.…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. MÉRITO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔN…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. DÉBITO DE SEGURO E TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO. INOCORRÊNC…