TJAC 0701835-77.2025.8.01.0009
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. DÉBITO DE SEGURO E TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. RESTITUIÇÃO EM…
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Outras decisões de TJAC em Consumidor
TJAC 1001910-70.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVI…
TJAC 0715730-66.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COMPROVADO. GASTOS VOLUNTÁRIOS COM CONTRIBUIÇÕES RELIGIOSAS. LIBERDADE DE CRE…
TJAC 0700186-11.2024.8.01.0010
DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O superendividamento caracteriza-se pela impos…
TJAC 0700051-60.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÍNIMO EX…