TJAC 0704765-63.2023.8.01.0001
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO…
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TJAC 0707631-44.2023.8.01.0001
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TJAC 0701366-53.2024.8.01.0013
apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação monitória. cartão de crédito. sentença de rejeição dos embargos. preliminares de cerceamento de defesa, carência de ação e ausência de dialeticidade. rejeição. mérito. d…