TJAC 0720910-63.2024.8.01.0001
CONSUMIDORCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA DIGITAL.…
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TJAC 0709057-57.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…
TJAC 0719870-46.2024.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRDR 0102949-64.2024.8.01.0000 DO PLENO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. PRESCRIÇÃO…
TJAC 0713700-24.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO.…
TJAC 0713727-41.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…