TJAC — Civil

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DA ARREMATAÇÃO. DÚVIDA SOBRE INTIMAÇÃO PESSOAL DE VIÚVA MEE…

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO NEGOCIAL. AQUISIÇÃO…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACO…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMIS…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. CERCE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR TERCEIRO. ACUSAÇÕES DE CRIMES E IRREGULARIDADES PERANTE COLABORADORES. OFENSA À HONRA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. CONSUMIDOR I…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEF…

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À CRI…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. ÓBITO DE MENOR EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE ABDOME AGUDO. S…

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO COMPROVADAMENTE RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR. TEMA REPETITIVO N.º 174 DO STJ. CANCELAMENTO ADMIN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PASTAGEM. DANOS MATERIAIS. RECIBOS DE FRETE E GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL INTEGRA…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA CON…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PRELIMINARES. CASSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional proposta pela parte ora Apelante, pretendendo a condenação da…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OCULTAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PARCIAL ILIQUIDEZ DA PLANILHA DE DÉBI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR LIMITE ETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VIA E-MAIL. ADMISSÃO DA DÍVIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIR…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REPARO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E AFASTAMENTO DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA. GESTÃO TEMERÁRIA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL E ELETRÔNICA. WHATSAPP. FALSI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E TELA SISTÊMICA UNILATERAL. NÃO APRESENTAÇÃ…

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE IN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PRIORITÁRIA. ÓBITO DA PACIENTE. DANOS MORAIS. DESERÇÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. CONSUMIDOR RECLUSO À ÉPOCA DOS FATOS. FORTUITO…