TJAC 1000552-07.2024.8.01.0000
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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TJAC 0715776-55.2024.8.01.0001
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TJAC 1001986-94.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO EM POSTO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DE…
TJAC 0700588-50.2023.8.01.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECIAL DA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO…
TJAC 0700346-81.2025.8.01.0016
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INABILITAÇÃO POR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RE…