TJAC 0713302-87.2019.8.01.0001
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 06/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88).…
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TJAC 0701272-12.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 1000075-81.2024.8.01.0000
.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. Não há direito subjetivo a conv…
TJAC 1000112-11.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. Não há direito subjetivo a convo…
TJAC 0703103-98.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO CONCURSADO. VINCULO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEM…