Decisão · TJAC

TJAC 0701116-25.2021.8.01.0013

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-06-06publicado em 2024-06-06
ADMINISTRATIVO
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS…

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