Decisão · TJAC

TJAC 1000103-83.2023.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-06-19publicado em 2024-06-20
ADMINISTRATIVO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASARAM AS DECISÕES…

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