Súmula 98 do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA POR SUPOSTO FURTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PADRÃO ECONÔMICO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DESPESAS EXPRESSIVAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA RELATIVA A…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CERCEAMENTO D…

SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO PELO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDOS JULGAD…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO ZERADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…